Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — TJ-PB 2015 · CESPE
Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- AAs ações judiciais de controle dos atos da administração pública não podem ser manejadas se a lesão a interesse particular for apenas potencial e não efetiva.
- BCaso um particular a quem a administração pública tenha negado pedido de acesso a informação de interesse coletivo impetre habeas data para pedir que a justiça lhe garanta essa informação, o juiz que receber a causa deverá admitir a ação e decidir em favor do autor.
- CPara ser admitida pelo juiz, a ação popular deverá comprovar a ilegalidade e a lesividade do ato administrativo que constitua seu objeto, uma vez que essa comprovação é pressuposto elementar da procedência da ação popular e da consequente condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário.
- DDeve ser considerada inadmissível uma ACP ajuizada por sociedade de economia mista contra ato administrativo supostamente lesivo ao meio ambiente, uma vez que essa espécie de sociedade carece de legitimidade para a propositura desse tipo de ação.
- ESituação hipotética: Leandro participou de concurso público em que concorreu a vaga destinada a pessoa com deficiência, mas foi eliminado por laudo pericial da administração pública que alegava ausência de deficiência. Inconformado, ele impetrou mandado de segurança contra a decisão, juntando aos autos laudo pericial particular que contradizia o laudo da administração. Assertiva: Nessa situação, foi adequada a impetração do mandado de segurança, e o juiz deverá designar perito para a realização de avaliação judicial definitiva.
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Comentário de cada alternativa
A lei não excluirá da apreciação do Judiciário "lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, CF). Cabem ações preventivas, como o mandado de segurança preventivo, contra lesão potencial.
Pegadinha: Ignora a tutela contra ameaça.O habeas data protege informações relativas à pessoa do impetrante (art. 5º, LXXII, CF). Para informação de interesse coletivo negada (art. 5º, XXXIII), a via é o mandado de segurança.
Pegadinha: Usa o HD para informação de interesse coletivo.A procedência da ação popular depende do binômio ilegalidade e lesividade (arts. 1º, 2º e 11, Lei 4.717/1965), base da condenação dos responsáveis a ressarcir. A lesividade pode atingir também a moralidade e o patrimônio cultural, sem prejuízo material (Tema 836 RG STF). A expressão "para ser admitida" deve ser lida como requisito do pedido, e não como prova prévia exigida já na petição inicial.
Sociedades de economia mista estão no rol de legitimados à ação civil pública (art. 5º, IV, Lei 7.347/1985), inclusive em defesa do meio ambiente.
O mandado de segurança exige direito líquido e certo, comprovado por prova pré-constituída. A contradição entre laudos exige dilação probatória e perícia judicial, incompatíveis com o rito, de modo que a via adequada é a ação ordinária.
Pegadinha: Admite perícia no mandado de segurança.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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