Questão 27 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

A alternativa correta é a C.

Justificativa:

A titularidade do serviço público é, de fato, irrenunciável, pois pertence ao Estado. No entanto, a execução e a regulação desses serviços podem ser delegadas a terceiros, como ocorre nas concessões e permissões de serviços públicos, conforme previsão legal.

Análise das demais alternativas:

A: Incorreta, pois a reversão dos bens reversíveis ao poder concedente ao final do contrato de concessão não está condicionada à amortização e a indenização pode ser devida conforme o caso.

B: Incorreta, a indenização à concessionária em caso de caducidade não é sempre prévia à assunção do serviço, podendo ocorrer posteriormente, conforme avaliação dos bens necessários.

D: Incorreta, a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mas quem atua por conta e risco é o permissionário, não o permitente.

E: Incorreta, a interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário depende de prévio aviso, conforme jurisprudência, respeitando o direito à informação do usuário.

A Letra "A" está "ERRADA", pois, de acordo com o art. 36, da Lei nº 8.987/1995, no advento do termo contratual, os bens reversíveis devem ser indenizados à concessionária caso não tenham sido totalmente amortizados ou depreciados.

Portanto, a indenização não é dispensada.

"Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido."

A Letra "B" está "ERRADA", pois a caducidade da concessão, conforme o art. 38, §4º, da Lei nº 8.987/1995, é declarada por decreto do poder concedente após processo administrativo que comprove a inadimplência, e não há necessidade de indenização prévia.

"Art. 38. [...] § 4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo."

A Letra "C" está "CORRETA", pois a titularidade do serviço público é irrenunciável, mas tanto a regulação quanto a execução podem ser delegadas nos termos da lei.

Logo, temos que esse entendimento está fundamentado no art. 175, da CF/88 e na Lei nº 8.987/1995, que prevê a delegação por meio de concessão ou permissão.

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

A Letra "D" está "ERRADA", pois a permissão de serviço público é uma delegação, a título precário, feita pelo poder concedente, e não pelo permitente, conforme o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995.

"Art. 2º [...] IV - Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

A Letra "E" está "ERRADA", pois a interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário depende de aviso prévio, conforme previsto no art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995.

"Art. 6º [...] § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...] II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."