Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Suponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comércio no imóvel expropriando é Luíza, que aluga o imóvel de Adilson. Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da desapropriação, é correto afirmar que o Município
- Aficará obrigado a indenizar Adilson na ação expropriatória pelo valor do imóvel, bem como do valor do fundo de comércio.
- Bdeverá indenizar apenas Adilson pelo valor do imóvel e por lucros cessantes, mas o fundo de comércio não será indenizável.
- Cficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel e pelos lucros cessantes, mas o fundo de comércio deverá ser indenizado em ação própria movida por Luíza.
- Ddeverá indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas não caberá indenização pelo fundo de comércio nem por lucros cessantes.
- Eficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas os seus lucros cessantes e o fundo de comércio de Luíza devem ser postulados por ações próprias.
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Comentário
Diferentemente do que ocorre na desapropriação, onde se verifica o princípio da unicidade da indenização, poderá ocorrer que a atividade econômica exercida no imóvel expropriado pelo Poder Público é desempenhada por um terceiro desprovido da propriedade, a exemplo de um locador ou arrendatário. Nesta situação, inexiste identidade de t tularidade da propriedade do imóvel expropriado com a do estabelecimento comercial, cuja existência perecerá em razão da desapropriação.
Quando assim ocorrer, não poderá a reparação do prejuízo ao estabelecimento comercial de terceiro ser pleiteada nos autos da ação de desapropriação em que se discute o valor da indenização do imóvel expropriado. Neste caso, terá a indenização do estabelecimento comercial arrimo no art. 37, § 6º, da CF/1988, devendo ser discuti da no âmbito de uma ação própria, uma vez que reza o art. 26 do Dec.-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, que “no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado".
Na indenização por desapropriação não se inclui direito de terceiro.
Desapropriado ➝ Valor do imóvel + Lucro cessante (aluguel por exemplo)
Explorador do comércio ➝ Ação própria contra o desapropriado
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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