Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 28 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Direito AdministrativoMentoria2024Advocacia pública

A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

  1. Aa absolvição do servidor público na esfera criminal, por crime funcional, por ausência de prova enseja obrigatoriamente a sua absolvição na esfera administrativa.
  2. Bo STF adotou o entendimento de que o desconto em hollerith para ressarcimento ao erário poderá ser feito mesmo sem consentimento do servidor.
  3. Ca condenação do servidor por crime funcional no processo penal não implica a sua condenação na esfera administrativa, tendo em vista a independência das instâncias.
  4. Da decisão no processo penal que absolve o servidor por atipicidade é irrelevante para o juízo civil, pois não versa sobre autoria ou materialidade do fato.
  5. Ea sentença criminal de absolvição por negativa do fato ou por negativa de autoria não implica na necessária absolvição do servidor na esfera administrativa pelo mesmo fato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário

a) Absolvição na esfera criminal não enseja absolvição na esfera cível.

b) Desconto em folha de pagamento do servidor exige sua expressa anuência.

c) Condenação na esfera criminal pode implicar em condenação na esfera administrativa.

d) Absolvição na esfera criminal por atipicidade é irrelevante para esfera cível.

Ainda que não tenha configurado crime, sendo atípico, pode ser que tenha causado prejuízo a terceiro, razão pela qual o agente pode ser absolvido criminalmente por atipicidade e condenado na esfera cível a pagar por eventual dano causado.

e) (CORRETA) Absolvição na esfera criminal por negativa de fato ou negativa de autoria implica na absolvição na esfera administrativa.

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.