Questão 31 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

CTN

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

✅ Correta.

A natureza do tributo é determinada pelo fato gerador, que no caso do IPTU é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano. A destinação dada ao valor arrecadado não muda a essência do tributo.

❌ Errada.

A destinação do dinheiro arrecadado não define a natureza do tributo. Isso seria um erro conceitual, já que tributos podem ser usados de forma diversa, sem alterar sua classificação.

❌ Errada.

A modalidade de lançamento (por homologação, de ofício ou por declaração) é um procedimento administrativo e não define a natureza do tributo.

❌ Errada.

Como já mencionado, a destinação do dinheiro não determina a natureza do tributo. O que importa é o fato gerador.

❌ Errada.

A denominação ou características formais previstas em lei orçamentária não determinam a natureza do tributo. A classificação tributária depende do fato gerador.