Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 21 — DPE-MS 2021 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2021Defensoria

Jorge adquiriu veículo zero para atividade de locação. Apresentou problema de freios. Concessionária recusou garantia. Sobre a relação jurídica:

  1. Arelação de consumo pela teoria finalista aprofundada; competência pode ser do domicílio do autor;
  2. Bafastamento da relação de consumo pela teoria finalista aprofundada; competência absoluta do domicílio do autor;
  3. Cgenuína relação de consumo pela teoria finalista mitigada; competência do domicílio da ré;
  4. Drelação empresarial; competência absoluta do domicílio do autor.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pela teoria finalista aprofundada (mitigada), admite-se a aplicação do CDC a quem adquire o bem para sua atividade quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica perante o fornecedor, como o pequeno locador diante da concessionária e da montadora. Sendo relação de consumo, o consumidor pode propor a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC), faculdade e não obrigação.

arts. 2º e 101, I, CDCTeoria finalista aprofundada/mitigada
B
Errada

A teoria finalista aprofundada serve justamente para estender o CDC a quem, embora use o bem na atividade, é vulnerável; além disso, o foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC) é opção do consumidor, não competência absoluta.

Pegadinha: Inverte o efeito da teoria finalista aprofundada e qualifica como absoluta uma competência facultativa.
art. 101, I, CDC
C
Errada

Não se trata de consumidor final "genuíno" (destinatário fático e econômico), mas de extensão do CDC pela vulnerabilidade; e o consumidor não está restrito ao foro do domicílio da ré, podendo ajuizar em seu próprio domicílio (art. 101, I, CDC).

art. 101, I, CDC
D
Errada

Se a relação fosse puramente empresarial, regida pelo direito comum, não incidiria o foro especial do art. 101, I, CDC, de modo que não haveria competência absoluta do domicílio do autor; a alternativa é incoerente e ignora a vulnerabilidade de Jorge.

art. 101, I, CDC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pela teoria finalista pura, quem adquire o veículo como insumo de atividade lucrativa (locação) não é destinatário final, afastando o CDC; e mesmo o finalismo aprofundado exige vulnerabilidade concreta, não descrita no enunciado.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço

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