Questão comentada · Direito Civil

Questão 36 — TRF2 2026 · FGV

Direito CivilFGV2026Magistratura federal

Marcos e Patrícia, ex-cônjuges, têm uma filha em comum, Beatriz, atualmente com 12 anos. Por ocasião da dissolução do casamento, ocorrida há seis anos, foi fixada guarda unilateral materna, regime de convivência paterno e pensão alimentícia de três saláriosmínimos mensais, sempre adimplida. Desde então, Marcos não exerceu o direito de convivência, ausentou-se de eventos relevantes na vida da filha — incluindo hospitalização por crise asmática grave e episódio de bullying escolar — e não prestou qualquer orientação afetiva ou educacional à criança. Laudo psicológico atesta quadro de depressão infantil, ansiedade severa e baixa autoestima, com nexo de causalidade estabelecido em relação à ausência paterna. Patrícia, representando Beatriz, ajuizou ação de reparação de danos morais por abandono afetivo em face de Marcos. À luz da legislação vigente, é correto afirmar que a conduta de Marcos

  1. Aé lícita, uma vez que ele cumpre regularmente a obrigação alimentícia fixada judicialmente, não sendo exigível juridicamente o afeto nas relações entre pais e filhos. Contudo, diante dos danos psicológicos comprovados por laudo pericial, subsiste o dever de indenizar com fundamento na responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade parental.
  2. Bé ilícita e gera o dever de indenizar, pois, apesar da ausência de previsão legal expressa tipificando o abandono afetivo como ilícito civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes do descumprimento do dever de cuidado, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
  3. Cé ilícita e gera o dever de indenizar, havendo previsão expressa nesse sentido no Estatuto da Criança e do Adolescente que tipifica como conduta ilícita a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ, que já reconhecia o dever de reparação civil pelo descumprimento do dever de cuidado parental.
  4. Dé ilícita, porém não há o dever de indenizar, pois os efeitos jurídicos do abandono afetivo repercutem exclusivamente no âmbito do poder familiar, podendo ensejar a perda ou suspensão desse poder e a modificação do regime de guarda, sem que haja possibilidade de conversão da omissão afetiva em obrigação pecuniária de natureza indenizatória.
  5. Enão é ilícita nem gera dever de indenizar, pois o princípio do melhor interesse da criança não é atendido mediante a condenação dos responsáveis em obrigação pecuniária, devendo ser acionado o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção para adotarem as providências cabíveis, tais como o encaminhamento dos pais para tratamento psicológico e participação em grupos de reflexão, medidas que melhor se coadunam com a proteção integral e com a reconstrução do vínculo paterno-filial.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pagar alimentos não esgota os deveres parentais: o dever de cuidado, convivência e orientação é jurídico (art. 227 da CF, art. 1.634 do CC e ECA), e seu descumprimento é ilícito. Além disso, a responsabilidade não é objetiva "pelo risco da atividade parental".

Pegadinha: Mistura licitude da conduta com dever de indenizar e cria uma responsabilidade objetiva inexistente.
art. 227, CFart. 1.634, CC
B
Errada

A conclusão (ilicitude e dever de indenizar) está certa, mas a premissa está superada: a Lei 15.240/2025 incluiu no ECA previsão expressa de que é ilícita a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. Já existe, portanto, previsão legal expressa.

Pegadinha: Descreve o cenário anterior à Lei 15.240/2025 ("ausência de previsão legal expressa").
Lei 15.240/2025 (alteração do ECA)arts. 186 e 927, CC
C
Correta

Com a Lei 15.240/2025, o ECA passou a considerar conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo, o que positivou a orientação do STJ sobre o descumprimento do dever de cuidado. O pagamento regular da pensão não afasta o ilícito, pois o dano psicológico e o nexo causal estão comprovados por laudo.

ECA, com redação da Lei 15.240/2025art. 227, CFarts. 186 e 927, CC
D
Errada

As consequências no âmbito do poder familiar (suspensão, perda, alteração da guarda) não excluem a reparação civil. O ECA, alterado pela Lei 15.240/2025, prevê expressamente a reparação de danos no abandono afetivo.

Pegadinha: Apresenta como excludentes sanções que se cumulam.
ECA, com redação da Lei 15.240/2025art. 1.638, CC
E
Errada

As medidas de proteção e o encaminhamento pela rede de proteção podem existir, mas não afastam a ilicitude nem a reparação, hoje expressamente prevista no ECA (Lei 15.240/2025) para o abandono afetivo.

Pegadinha: Usa o melhor interesse da criança contra a própria reparação do dano sofrido por ela.
ECA, com redação da Lei 15.240/2025

Para aprofundar

Art. 227 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção

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