Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — TRF2 2026 · FGV
Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito tributário federal de R$ 350.000,00, relativo a imposto de renda inadimplido. Constituído o crédito tributário e promovida a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, em face do casal, que foi devidamente citado. Cinco dias após a citação, Carlos e Fernanda doaram o imóvel ao filho Lucas, registrando a escritura no Registro Geral de Imóveis competente. A família, contudo, permaneceu residindo no bem, que continuou a servir de moradia à entidade familiar. Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel. Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel
- Apode ser penhorado, pois a má-fé dos devedores, evidenciada pela alienação realizada poucos dias após a citação na execução fiscal, afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, independentemente de o bem continuar servindo como moradia da família.
- Bnão pode ser penhorado, uma vez que, transferida a propriedade ao filho do casal por ato entre vivos, o bem passou a integrar o patrimônio de terceiro não executado, sendo necessária a inclusão de Lucas no polo passivo da execução fiscal para viabilizar a penhora do imóvel.
- Cnão pode ser penhorado pela Fazenda Nacional, pois a impenhorabilidade do bem de família somente pode ser afastada nas hipóteses taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, dentre as quais não se encontra a dívida de natureza tributária devida em função do imóvel familiar.
- Dnão pode ser penhorado, pois, independentemente da alienação promovida pelos devedores, o bem mantém a proteção do bem de família enquanto permanecer sendo utilizado como moradia da entidade familiar.
- Epode ser penhorado, pois a proteção do bem de família pressupõe que o devedor figure como proprietário registral do imóvel; alienado o bem, os executados perdem a legitimidade para invocar a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a alienação do bem de família, mesmo em fraude à execução, não afasta a impenhorabilidade se o imóvel continua servindo de moradia à família. Como o bem seria impenhorável de todo modo, a alienação não prejudica o credor.
Pegadinha: Trata a má-fé como exceção à Lei 8.009/1990, que não a prevê nesse contexto.O fundamento é equivocado: a fraude à execução tornaria a doação ineficaz perante a Fazenda (art. 185 do CTN), sem necessidade de incluir Lucas no polo passivo. O imóvel é impenhorável porque continua sendo bem de família.
Pegadinha: Desloca a solução para a titularidade registral, quando o ponto decisivo é a moradia familiar.O art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 permite penhorar o bem de família para cobrar impostos, taxas e contribuições devidos em função do próprio imóvel (como o IPTU). A alternativa afirma o contrário. A impenhorabilidade aqui se mantém porque o IR não é tributo devido em função do imóvel.
Pegadinha: Nega a existência da exceção tributária do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990.Segundo a jurisprudência dominante do STJ, a proteção da Lei 8.009/1990 recai sobre o imóvel que serve de moradia à entidade familiar. Se o bem foi alienado a membro da família que continua morando nele, a doação, ainda que após a citação, não gera prejuízo ao credor, pois o imóvel já era impenhorável. O débito de IR também não se enquadra na exceção do art. 3º, IV, da lei.
A impenhorabilidade protege a entidade familiar e o direito de moradia, não a titularidade registral. O imóvel doado ao filho que continua sendo residência da família mantém a proteção.
Pegadinha: Condiciona a proteção à propriedade registral do devedor.Corrente oposta
Há julgados do STJ que afastam a proteção do bem de família quando o devedor age com má-fé ou abuso de direito para frustrar a execução, à luz da vedação ao venire contra factum proprium. Mesmo assim, o gabarito segue a orientação prevalente de manter a impenhorabilidade enquanto o imóvel servir de moradia à família.
Para aprofundar
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