Questão comentada · Direito Civil
Questão 62 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Analise o caso hipotético a seguir. Maria, residente na cidade de Belo Horizonte - MG, inscreveu-se para atendimento no Mutirão das Famílias, projeto institucional realizado periodicamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, voltado para a solução consensual de conflitos. O projeto tem como objetivo fomentar atividades extrajudiciais, priorizando o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, contribuindo, assim, para a conciliação e incentivando os envolvidos a participarem ativamente das decisões que envolvam sua família, sem prejuízo do ajuizamento das ações que se fazem necessárias. Durante o atendimento, Maria relatou que possui um filho de oito anos com João, quem dela se separou de fato há um ano, o qual se mudou para a cidade de Vespasiano - MG. Maria afirma que eles têm um bom relacionamento e que João sempre prestou assistência ao menino. Está em dúvida acerca de qual modalidade de guarda escolher. De acordo com o caso relatado, assinale a alternativa correta. A) Em regra, quando não houver acordo entre a mãe e o pai que estiverem em pleno exercício do poder familiar, o juiz optará pela guarda unilateral, que será concedida preferencialmente àquele que já exerça a guarda de fato da criança, após análise de estudo psicossocial. B) Ainda que seja o desejo de Maria e João, a guarda não poderá ser compartilhada, pois, para isso, é necessário que ambos os genitores residam na mesma cidade. C) Se a guarda for unilateral em favor de João, qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações à Maria sobre o filho, independentemente da ciência de João, sob pena de multa de R$ 200,00 a R$ 500,00 por dia pelo não atendimento da solicitação. D) Na hipótese de a guarda ser unilateral em favor de Maria, somente ela poderá solicitar informações oficiais à escola na qual a criança estiver matriculada. E) Se Maria ou João descumprirem imotivadamente cláusula de guarda unilateral ou compartilhada, isso implicará em redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, caso haja reiteração da conduta após comprovada manifestação contrária daquele que sofrer o descumprimento.
- AEm regra, quando não houver acordo entre a mãe e o pai que estiverem em pleno exercício do poder familiar, o juiz optará pela guarda unilateral, que será concedida preferencialmente àquele que já exerça a guarda de fato da criança, após análise de estudo psicossocial.
- BAinda que seja o desejo de Maria e João, a guarda não poderá ser compartilhada, pois, para isso, é necessário que ambos os genitores residam na mesma cidade.
- CSe a guarda for unilateral em favor de João, qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações à Maria sobre o filho, independentemente da ciência de João, sob pena de multa de R$ 200,00 a R$ 500,00 por dia pelo não atendimento da solicitação.
- DNa hipótese de a guarda ser unilateral em favor de Maria, somente ela poderá solicitar informações oficiais à escola na qual a criança estiver matriculada.
- ESe Maria ou João descumprirem imotivadamente cláusula de guarda unilateral ou compartilhada, isso implicará em redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, caso haja reiteração da conduta após comprovada manifestação contrária daquele que sofrer o descumprimento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: sem acordo entre genitores aptos ao poder familiar, a regra é a guarda compartilhada (art. 1.584, §2º, CC). A exceção ocorre quando um deles declara não a desejar ou há elementos de risco de violência doméstica ou familiar.
Pegadinha: Inverte a regra: a unilateral é exceção, não a solução padrão sem acordo.Errada: a lei não exige que os pais residam na mesma cidade. Na guarda compartilhada fixa-se a cidade considerada base de moradia dos filhos (art. 1.583, §3º, CC), justamente porque os genitores podem morar em locais distintos, como Belo Horizonte e Vespasiano.
Pegadinha: Cria um requisito de residência comum que a lei não prevê.Correta: pelo art. 1.584, §6º, CC, qualquer estabelecimento público ou privado deve prestar informações sobre os filhos a qualquer dos genitores, sob pena de multa de R$ 200,00 a R$ 500,00 por dia. O genitor não guardião tem esse direito por si, sem depender do outro, e o art. 1.583, §5º, reforça seu dever de supervisionar os interesses do filho.
Errada: o genitor não guardião também pode solicitar informações à escola. O art. 1.584, §6º, CC obriga o estabelecimento a informar qualquer dos genitores.
Pegadinha: Usa "somente" para excluir o genitor não guardião.Errada: o art. 1.584, §4º, CC diz que o descumprimento imotivado de cláusula de guarda "poderá" implicar redução de prerrogativas. A consequência é facultativa e não depende de reiteração após manifestação contrária do prejudicado.
Pegadinha: Troca "poderá" por "implicará" e acrescenta condição inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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