Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 63 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com relação à pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta. A) A pessoa com deficiência é absolutamente incapaz civilmente até completar 16 anos de idade. B) Os serviços notariais e de registro podem exigir o acompanhamento de um responsável legal para prestar seus serviços quando evidenciada a deficiência do solicitante. C) As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem ofertar profissionais de apoio escolar às pessoas com deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas. D) A pessoa com deficiência poderá ser testemunha, em igualdade de condições com as demais pessoas. E) Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
- AA pessoa com deficiência é absolutamente incapaz civilmente até completar 16 anos de idade.
- BOs serviços notariais e de registro podem exigir o acompanhamento de um responsável legal para prestar seus serviços quando evidenciada a deficiência do solicitante.
- CAs instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem ofertar profissionais de apoio escolar às pessoas com deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
- DA pessoa com deficiência poderá ser testemunha, em igualdade de condições com as demais pessoas.
- ENa nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: desde a Lei 13.146/2015, só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC). A pessoa com deficiência, como qualquer outra, é absolutamente incapaz apenas até essa idade, e a deficiência em si não afeta a capacidade (art. 6º, EPD).
Gabarito (afirmação incorreta): o art. 83 do Estatuto da Pessoa com Deficiência proíbe os serviços notariais e de registro de negar ou criar óbices ao exercício de direitos pela pessoa com deficiência. Exigir acompanhamento de responsável legal configura discriminação.
Pegadinha: Apresenta como faculdade do cartório exatamente a conduta que o EPD veda.Afirmação verdadeira: o art. 28, §1º, do EPD estende às instituições privadas de ensino as obrigações do art. 28, incluindo profissionais de apoio escolar (inciso XVII). O mesmo dispositivo veda a cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas.
Afirmação verdadeira: pelo art. 228, §2º, CC, a pessoa com deficiência pode testemunhar em igualdade de condições com as demais, assegurados os recursos de tecnologia assistiva.
Afirmação verdadeira: o art. 1.775-A do CC (incluído pelo EPD) permite ao juiz estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa na nomeação de curador para a pessoa com deficiência.
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