Questão comentada · Direito Civil
Questão 64 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com relação à desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), assinale a alternativa incorreta. A) O Código Civil Brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. B) Essa desconsideração depende de requerimento, não podendo o juízo determinar de ofício. C) Para que ocorra essa desconsideração é exigido o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. D) A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, é motivo hábil para que ocorra referida desconsideração da personalidade jurídica por caracterizar desvio de finalidade. E) A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro.
- AO Código Civil Brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.
- BEssa desconsideração depende de requerimento, não podendo o juízo determinar de ofício.
- CPara que ocorra essa desconsideração é exigido o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
- DA alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, é motivo hábil para que ocorra referida desconsideração da personalidade jurídica por caracterizar desvio de finalidade.
- EA teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o art. 50 do CC exige abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), o que corresponde à teoria maior. É o que afirma o Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ, em contraste com a teoria menor do art. 28, §5º, CDC.
Afirmação verdadeira: o art. 50 do CC condiciona a desconsideração a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir. O juiz não pode decretá-la de ofício, e o incidente dos arts. 133 a 137 do CPC também depende de pedido.
Afirmação verdadeira: é o pressuposto do art. 50, caput, CC, com a redação da Lei 13.874/2019. O abuso da personalidade jurídica se caracteriza por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Gabarito (afirmação incorreta): o art. 50, §5º, CC diz expressamente que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Pegadinha: Transforma em hipótese de desvio a situação que a lei exclui expressamente.Afirmação verdadeira: o art. 50, §3º, CC (incluído pela Lei 13.874/2019) estende a desconsideração às obrigações de sócios ou administradores em relação à pessoa jurídica. Isso positivou a desconsideração inversa, também prevista no art. 133, §2º, CPC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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