Questão comentada · Direito Civil
Questão 65 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Analise o caso hipotético a seguir. Renato procurou a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais relatando que sua vizinha Ana, construiu um muro invadindo o seu quintal e provocando um deslocamento de terra. Ele desejava saber quais eram os seus direitos. Com base nesse caso, de acordo com o direito de vizinhança, analise as afirmativas a seguir. I. Se o muro invadiu o terreno de Renato em proporção não superior à vigésima parte deste, Ana adquire a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder ao dessa parte, independentemente de boa-fé, respondendo por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. II. Se Ana agiu de boa-fé e a invasão do solo excedeu a vigésima parte do muro, ela adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acresceu à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; mas se agiu de má-fé, é obrigada a demolir o muro, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro. Se o deslocamento de terra gerar prejuízo, também deverá ressarci-lo. III. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Caso Ana tenha realizado de forma correta as obras acautelatórias, ela se exime da obrigação de ressarcir eventuais prejuízos causados. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e III, apenas. D) III, apenas. E) I, II e III.
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O art. 1.258, caput, CC só atribui a propriedade da parte invadida (até 1/20 do terreno) ao construtor de boa-fé. O de má-fé só adquire nas condições do parágrafo único, pagando em décuplo, de modo que 'independentemente de boa-fé' torna o item falso.
Reproduz o art. 1.259, CC: invasão superior à vigésima parte, com boa-fé, gera aquisição e indenização ampla; com má-fé, demolição e perdas e danos em dobro. A menção à 'vigésima parte do muro' é imprecisão de redação (a lei fala do solo invadido) que não altera a regra. O ressarcimento pelo deslocamento de terra decorre do art. 1.311, parágrafo único.
A primeira parte reproduz o art. 1.311, caput, CC, mas o parágrafo único garante ao vizinho o ressarcimento dos prejuízos 'não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias'. As obras não eximem Ana.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, porque o art. 1.258, caput, CC exige boa-fé do construtor — ver assertiva I.
Correta: só a II é verdadeira, por reproduzir o art. 1.259, CC, somado ao dever de reparar os danos do deslocamento de terra (art. 1.311, parágrafo único). A I falha ao dispensar a boa-fé, e a III ao isentar quem fez obras acautelatórias — ver assertivas.
Errada: a I e a III são falsas — ver assertivas I e III.
Errada: a III é falsa, porque as obras acautelatórias não excluem o ressarcimento (art. 1.311, parágrafo único, CC), e a II, que é verdadeira, ficou de fora — ver assertivas.
Errada: só a II é verdadeira — ver assertivas I e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos de Vizinhança e Condomínio Geral
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.