Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 66 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Em relação à competência, assinale a alternativa correta. A) Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. B) A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena. C) A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente. D) Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente. E) É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.
- ATem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.
- BA justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.
- CA competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.
- DCompete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.
- EÉ competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a querela nullitatis insanabilis não é rescisória e não se submete à competência originária dos tribunais. Ela é proposta perante o juízo que proferiu a decisão viciada, geralmente o de primeiro grau, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Errada: o art. 109, XI, CF atribui à Justiça Federal a disputa sobre direitos indígenas, entendidos como interesses coletivos da comunidade (terras, cultura, organização social). Causa que envolva interesse meramente individual de indígena é da Justiça Estadual, lógica que a Súmula 140 STJ aplica na esfera penal.
Pegadinha: Confunde direitos indígenas coletivos com interesse individual de pessoa indígena.Errada: pela Súmula 383 do STJ, as ações conexas de interesse de menor são, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, e não do local onde a criança se encontra.
Pegadinha: Troca "domicílio do detentor da guarda" por "local onde se encontra a criança".Errada: pela Súmula Vinculante 27 (Tema 17 da Repercussão Geral do STF), a Justiça Estadual julga a causa consumidor x concessionária de telefonia apenas quando a Anatel não for litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente. Se a Anatel atua como assistente, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF).
Pegadinha: Omite a ressalva final da SV 27.Errada: o foro da situação da coisa (art. 47, CPC) vale para ações reais imobiliárias e possessórias sobre imóveis. Animal de carga é bem móvel (semovente, art. 82, CC), e a ação segue a regra geral do domicílio do réu (art. 46, CPC).
Pegadinha: Aplica a bem móvel o forum rei sitae dos imóveis.Para aprofundar
Súmula 140 do STJSúmula 383 do STJSúmula Vinculante 27Tema 17 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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