Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 17 do STF
Tese firmada
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 66Direito Processual Civil
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 89Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.