Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-SC 2015 · FCC
Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”. Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
- Aa agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornecedora do serviço.
- Ba concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracterizada como de consumo.
- Cé facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado.
- Dserviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo.
- Ehá relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.
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Comentário de cada alternativa
A agência reguladora não presta o serviço ao usuário: ela regula e fiscaliza a atividade da concessionária, que é a fornecedora. Por isso a SV 27 trata a causa como litígio entre consumidor e concessionária, sem presença obrigatória da ANATEL.
Pegadinha: Confunde o papel de regulador com o de fornecedor do serviço.O vínculo entre concessionária e agência reguladora é de direito administrativo, fundado na regulação e fiscalização do serviço concedido. A relação de consumo mencionada na SV 27 é a do usuário com a concessionária.
Pegadinha: Desloca a relação de consumo para o vínculo entre concessionária e agência.A súmula não deixa a participação da agência ao seu livre critério. A ANATEL só integra o processo se for litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente, o que depende de requisitos processuais e de interesse jurídico. Além disso, ela não é parte da relação de consumo, que se forma entre usuário e concessionária.
Pegadinha: Transforma hipóteses processuais de intervenção em faculdade discricionária da agência.A própria SV 27 chama o usuário de telefonia de consumidor, admitindo que serviço público prestado por concessionária seja objeto de relação de consumo. O CDC inclui expressamente as concessionárias de serviço público entre os obrigados a prestar serviços adequados.
Pegadinha: Generalização indevida: o regime de direito administrativo da concessão não exclui a aplicação do CDC na relação com o usuário.A SV 27 fala em causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, o que pressupõe reconhecer relação de consumo entre o usuário e a prestadora. Como a lide envolve apenas essas duas partes, a competência é da Justiça estadual, salvo se a ANATEL for litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente. O mesmo enunciado corresponde à tese do Tema 17 da repercussão geral do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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