Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 88 — TJ-SC 2015 · FCC

Direito AdministrativoFCC2015Magistratura estadual

Pela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes a

  1. Aum estado, mas não os pertencentes a um território.
  2. Bum município, mas não os pertencentes a uma autarquia.
  3. Cuma sociedade de economia mista, mas não os pertencentes ao distrito federal.
  4. Duma fundação pública, mas não os pertencentes a uma autarquia.
  5. Euma associação pública, mas não os pertencentes a uma empresa pública.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 98 do CC, são públicos os bens das pessoas jurídicas de direito público interno, e o art. 41, II, do CC inclui expressamente os Territórios nesse rol, ao lado dos Estados. Logo, os bens de um território também são públicos.

Pegadinha: Exclui os territórios, que o Código Civil lista como pessoas jurídicas de direito público interno.
art. 98, CCart. 41, II, CC
B
Errada

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, CC), de modo que seus bens são públicos tanto quanto os dos municípios, conforme o critério da titularidade do art. 98 do CC.

Pegadinha: Trata a autarquia como se não fosse pessoa jurídica de direito público.
art. 98, CCart. 41, IV, CC
C
Errada

A alternativa inverte o critério legal. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, e seus bens são particulares pela definição do art. 98 do CC. Já o Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, II, CC), e seus bens são públicos.

Pegadinha: Inversão: atribui bens públicos à entidade de direito privado e os nega ao ente federativo.
art. 98, CCart. 41, II, CC
D
Errada

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, CC), e seus bens são públicos pelo art. 98 do CC. O erro está na exclusão das autarquias. Quanto às fundações públicas, seus bens são públicos quando elas têm personalidade de direito público.

Pegadinha: Exclui as autarquias, exemplo típico de pessoa jurídica de direito público da administração indireta.
art. 98, CCart. 41, IV, CC
E
Correta

O art. 98 do CC define bens públicos pelo critério da titularidade: são os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo particulares todos os demais. O art. 41, IV, do CC inclui as associações públicas (consórcios públicos com personalidade de direito público) entre essas pessoas, de modo que seus bens são públicos. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e seus bens, pela definição legal, são particulares. O enunciado restringe a análise ao direito positivo, o que afasta a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre bens de estatais afetados a serviço público.

art. 98, CCart. 41, IV, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos

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