Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — TJ-SC 2015 · FCC
A Constituição Federal, no art. 37, § 5o, assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5o, da Constituição Federal". Assim decidindo, o Tribunal reconheceu
- Anão haver imprescritibilidade das ações judiciais que visem a reparar prejuízos ao erário.
- Bhaver a imprescritibilidade apenas das ações de improbidade administrativa que visem ao ressarcimento ao erário.
- Chaver a imprescritibilidade de quaisquer ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário.
- Dque a imprescritibilidade das ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário tem efeitos erga omnes, não atingindo apenas os servidores públicos.
- Ehaver divergência relevante sobre a interpretação do dispositivo constitucional em questão, quanto ao alcance da imprescritibilidade das ações judiciais que visem a reparar prejuízos ao erário.
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Comentário de cada alternativa
Ao admitir a repercussão geral, o STF não julgou o mérito nem negou a imprescritibilidade prevista na parte final do art. 37, § 5º, da CF. Apenas reconheceu que o alcance dessa ressalva precisava ser definido pelo Plenário, o que só ocorreu depois, no julgamento do Tema 666.
Pegadinha: Trata a admissão da repercussão geral como se fosse decisão de mérito contrária à imprescritibilidade.Em 2013 o STF nada decidiu sobre restringir a imprescritibilidade às ações de improbidade; só admitiu a repercussão geral do tema. A vinculação da imprescritibilidade ao ato doloso de improbidade veio apenas em 2018, em outro recurso (RE 852.475, Tema 897).
Pegadinha: Antecipa para 2013, e para o RE 669.069, uma conclusão que só surgiu em julgamento posterior e distinto.A imprescritibilidade ampla, para qualquer ação de ressarcimento, era uma das leituras possíveis do art. 37, § 5º, da CF, mas não foi afirmada na decisão de 2013, que se limitou a admitir a repercussão geral. No mérito do próprio RE 669.069, o STF acabou afastando essa leitura para os ilícitos civis.
Pegadinha: Generalização indevida: toma uma das teses em disputa como se já fosse a conclusão do Tribunal.A decisão que admite repercussão geral não fixa tese alguma sobre a imprescritibilidade nem sobre quem ela alcança. A alternativa usa a expressão erga omnes fora de contexto e pressupõe um julgamento de mérito que não existiu naquele momento.
Pegadinha: Mistura a eficácia erga omnes das decisões com o alcance subjetivo da norma e supõe mérito já decidido.Admitir a repercussão geral significa reconhecer que a questão constitucional é relevante e ultrapassa o interesse das partes, sem julgar o mérito. Foi o que o STF fez em 2013 no RE 669.069: reconheceu que havia controvérsia relevante sobre o alcance da imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da CF, a ser resolvida pelo Plenário. Esse recurso é o paradigma do Tema 666, julgado em 2016, no qual se fixou que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
O RE 669.069 é o paradigma do Tema 666 da Repercussão Geral, julgado em 2016: é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Depois, o STF fixou no Tema 897 (RE 852.475) que são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade e, no Tema 899 (RE 636.886), que é prescritível o ressarcimento fundado em decisão de Tribunal de Contas. O gabarito segue válido, pois a questão cobra apenas o significado da admissão da repercussão geral em 2013.
Para aprofundar
Tema 666 do STFTema 897 do STFTema 899 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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