Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — TJ-SC 2015 · FCC
Existe certa polêmica entre os juristas quanto à constitucionalidade da “multa civil”, prevista como espécie de sanção cabível por ato de improbidade administrativa, no art. 12 da Lei no 8.429/92. No entanto, já houve oportunidade de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como se passou no RE 598588 AgR, assim ementado: “AGRAVOS REGI- MENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBI- DADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI no 8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei no 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento”. Independentemente do entendimento jurisprudencial sobre essa polêmica, são argumentos adequadamente pertinentes a ela:
- AA situação de bis in idem caracterizada pela simultânea previsão de indisponibilidade dos bens e de multa civil, como sanções por ato de improbidade administrativa.
- BA incompatibilidade de sanção civil com ação de improbidade administrativa, dado, justamente, tratar-se de relação jurídica administrativa.
- CA não previsão da multa civil dentre as sanções arroladas no dispositivo constitucional que trata da improbidade administrativa.
- DA natureza administrativa, e não jurisdicional, da ação de improbidade administrativa.
- EA situação de bis in idem caracterizada pela simultânea previsão de ressarcimento ao erário e de multa civil, como sanções por ato de improbidade administrativa.
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Comentário de cada alternativa
A indisponibilidade de bens não é sanção, e sim medida cautelar que garante o resultado útil do processo. A multa civil é punição aplicada na sentença. Como têm naturezas distintas, não há dupla punição pelo mesmo fato, e o argumento não serve à polêmica sobre a constitucionalidade da multa.
Pegadinha: Trata a indisponibilidade de bens, que é medida cautelar, como se fosse sanção.A ação de improbidade é ação judicial de natureza cível, e suas sanções são aplicadas pelo Judiciário sem prejuízo da ação penal cabível. Não há incompatibilidade entre sanção civil e esse tipo de ação. O adjetivo "administrativa" qualifica a improbidade (o ilícito), não a relação processual.
Pegadinha: Confunde a natureza do ilícito (improbidade administrativa) com a natureza da ação e das sanções.O art. 37, § 4º, da CF menciona apenas suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. A multa civil foi criada pelo art. 12 da Lei 8.429/1992. Daí o argumento de parte da doutrina de que o legislador ordinário teria ido além do rol constitucional, e esse é o ponto central da polêmica. O STF rejeitou a tese e considerou as sanções do art. 12 compatíveis com a Constituição, como mostra o RE 598.588 AgR transcrito no enunciado, mas a questão pede só o argumento pertinente ao debate.
A ação de improbidade é jurisdicional: tramita no Poder Judiciário e termina em sentença. Ela não se confunde com o processo administrativo disciplinar. A premissa da alternativa é falsa e não tem relação com a discussão sobre a multa civil.
Pegadinha: Usa o adjetivo "administrativa" para sugerir que a ação não é judicial.O ressarcimento ao erário apenas recompõe o patrimônio público lesado e, a rigor, não é punição. A multa civil tem caráter punitivo. Como as finalidades são distintas, a aplicação conjunta não gera bis in idem, e o argumento não é o que sustenta a polêmica sobre a constitucionalidade da multa.
Pegadinha: Equipara o ressarcimento, que é reparatório, a uma sanção punitiva para forjar um bis in idem.A Lei 14.230/2021 reformou a Lei 8.429/1992, mas manteve a multa civil no art. 12, com novos parâmetros, de modo que o gabarito continua válido. Hoje a indisponibilidade de bens garante apenas o ressarcimento do dano e não alcança a multa civil (art. 16, § 10), o que superou a tese do Tema 1.055 do STJ. O Tema 1.199 RG STF tratou da aplicação da reforma no tempo (exigência de dolo e prescrição), não da constitucionalidade da multa civil.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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