Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 47 — OAB XVI
As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas, conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios.
A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AA Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
- BA Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
- CA Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.
- DA Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
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Comentário de cada alternativa
A convenção coletiva de consumo só se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos (art. 107, §1º, do CDC). A assinatura não basta.
Pegadinha: Dispensa o registro, que é justamente o marco da obrigatoriedade.O art. 107, caput, do CDC autoriza expressamente que a convenção estabeleça condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços.
Pegadinha: Exclui da convenção justamente matérias que a lei lista como seu objeto.O fornecedor que se desliga da entidade depois do registro da convenção continua obrigado a cumpri-la (art. 107, §3º, do CDC).
Pegadinha: Inverte a regra do §3º sobre o desligamento posterior ao registro.É a literalidade do art. 107, §2º, do CDC: a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. Sua eficácia é limitada aos membros das entidades que a celebraram.
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