Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 48 — OAB XVI

Direito EmpresarialFGV2015OAB

A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da prestação de serviços de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.

Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

  1. ANa modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.
  2. BAs sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.
  3. CAs sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.
  4. DAs sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A faturização tradicional (conventional factoring) se caracteriza justamente pela antecipação dos créditos cedidos. O pagamento só no vencimento é próprio do maturity factoring. O contrato descrito, com antecipação e assessoria, é faturização típica.

Pegadinha: Atribui à modalidade convencional a característica do maturity factoring.
Modalidades de faturização: conventional e maturity factoring
B
Errada

A faturizadora exerce atividade econômica organizada e é sociedade empresária. Por isso seus atos constitutivos são arquivados na Junta Comercial (Registro Público de Empresas Mercantis, arts. 967 e 1.150 do CC), e não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A prestação de serviços não descaracteriza a empresarialidade.

Pegadinha: Supõe que a prestação de serviços seria estranha ao objeto de uma sociedade empresária.
arts. 966 e 1.150, CC
C
Errada

A faturizadora não é instituição financeira: não depende de autorização do Banco Central e não pode fazer operações privativas de instituição financeira. Por isso, segundo a jurisprudência do STJ, está sujeita aos limites de juros da Lei de Usura e do Código Civil.

Pegadinha: Equipara a faturizadora a instituição financeira (autorização do BACEN e juros livres).
art. 17, Lei 4.595/1964art. 591, CC
D
Correta

Pelo art. 1º, §2º, da LC 105/2001, as empresas de fomento comercial ou factoring obedecem, para os efeitos dessa lei, às normas de sigilo aplicáveis às instituições financeiras. Assim, mesmo sem serem instituições financeiras, devem conservar sigilo de suas operações e dos serviços prestados.

art. 1º, §2º, LC 105/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil

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