Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XVI
Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário-mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da letra de câmbio, com identificação do título e firma reconhecida. Não houve apresentação do título no original ou em sua cópia.
À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento do protesto, é correto afirmar que o tabelião
- Anão poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário-mandatário.
- Bnão poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.
- Cpoderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante.
- Dpoderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
No endosso-mandato, o endossatário apenas representa o endossante, que continua sendo o credor. Por isso, o art. 26, §2º, da Lei 9.492/97 considera suficiente a anuência do credor endossante, sem a do endossatário-mandatário.
Pegadinha: Exige a anuência do mandatário, que não é o titular do crédito.O cancelamento do protesto é feito diretamente no tabelionato por qualquer interessado, com o título ou com declaração de anuência (art. 26, caput e §1º, da Lei 9.492/97). Por via judicial, só quando o motivo não é o pagamento (§3º).
Pegadinha: Diz que o cancelamento é privativo do juiz, quando a regra é o cancelamento extrajudicial.O art. 26, §2º, da Lei 9.492/97 diz que, no protesto de título com endosso-mandato, basta a declaração de anuência do credor endossante. A declaração dispensa o título original (§1º), desde que identifique o título e tenha firma reconhecida, o que foi cumprido no caso.
A Lei 9.492/97 não fixa prazo de 30 dias para pedir o cancelamento. O que autoriza o cancelamento é a anuência do credor endossante (art. 26, §2º), e não o fato de o pedido ser do aceitante.
Pegadinha: Inventa um prazo legal e indica o fundamento errado.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.