Temas Repetitivos do STJ
Tema 725 do STJ
Tese firmada
No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XVI · Questão 49Direito Empresarial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Formas Especiais de Pagamento e Extinção sem Pagamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.