Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 35 — TJ-MS 2025 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2025Magistratura estadual

Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar que:

  1. Ao Ministério Público atuará obrigatoriamente no processo como parte, sendo facultado ao poder público e a associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes;
  2. Bpreliminarmente à propositura da ação, é facultado ao Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis;
  3. Cpara instruir a petição inicial, o autor deverá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias úteis, não se admitindo recusa ao pedido, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa;
  4. Da ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano ou no foro do domicílio do réu, tornando-se prevento o juízo para o qual foi registrada ou distribuída a petição inicial;
  5. Etêm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros entes, as associações ou fundações de direito privado que, alternativamente, estejam constituídas há pelo menos 1 ano com estatuto arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção à ordem urbanística.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Quando não é parte, o Ministério Público atua obrigatoriamente como fiscal da lei (art. 5º, §1º, Lei 7.347/1985). A lei não o obriga a ser parte.

Pegadinha: Troca "fiscal da lei" por "parte" na atuação obrigatória do MP.
art. 5º, §1º, Lei 7.347/1985
B
Correta

Reproduz o art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985: o MP pode instaurar inquérito civil ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 dias úteis. A LACP se aplica à ordem urbanística por força do art. 1º, VI.

art. 8º, §1º, Lei 7.347/1985art. 1º, VI, Lei 7.347/1985
C
Errada

O art. 8º da LACP diz que o interessado "poderá" requerer as certidões, a serem fornecidas em 15 dias. O §2º admite a recusa nos casos de sigilo, e então a ação pode ser proposta desacompanhada dos documentos, que o juiz requisitará.

Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá" e nega a recusa por sigilo prevista no §2º.
art. 8º, caput e §2º, Lei 7.347/1985
D
Errada

Pelo art. 2º da LACP, a ação é proposta no foro do local do dano, cujo juízo tem competência funcional. A lei não oferece a opção do domicílio do réu; a prevenção pela propositura está no parágrafo único.

Pegadinha: Inclui o foro do domicílio do réu, que a LACP não prevê.
art. 2º, Lei 7.347/1985
E
Errada

Os requisitos do art. 5º, V, da LACP são cumulativos: a associação deve estar constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil E incluir entre suas finalidades a proteção do bem tutelado. O "alternativamente" torna a alternativa falsa.

Pegadinha: O "alternativamente" transforma requisitos cumulativos em alternativos.
art. 5º, V, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas

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