Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-MS 2025 · FGV
Giovana, de 7 anos de idade, é filha de Eliseu e Marina. A genitora se encontra em situação de rua há alguns anos, estando em local incerto e não sabido, possivelmente em cidade distinta da qual a filha vive. Os parentes de Eliseu e Marina moram em outro estado, de modo que frequentemente Eliseu deixava Giovana sozinha para sair à noite nos finais de semana, o que levou ao acionamento do Conselho Tutelar pela professora de Giovana, a quem a menina, amedrontada, confidenciou a situação. Apesar das intervenções do Conselho Tutelar, Eliseu seguiu negando o fato, mas deixando a filha sozinha quando os vizinhos não podiam ajudá-lo. Certo sábado, o conselheiro de plantão foi acionado por vizinhos, visto que a criança estava sentada sozinha na calçada. Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
- Ao Conselho Tutelar deverá acionar o juízo de plantão para pleitear o acolhimento institucional emergencial, medida de proteção de caráter excepcional e provisório que depende de decisão judicial;
- Bo juízo de plantão deverá determinar a reintegração familiar, encaminhando Giovana ao pai mediante termo de responsabilidade até que sejam realizadas as buscas pela família extensa;
- Ca responsabilidade primária e solidária do poder público determina que Giovana seja encaminhada para acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva;
- DGiovana poderá ser acolhida por entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em caráter excepcional e de urgência, mesmo sem prévia decisão judicial, devendo a instituição comunicar o juízo da Infância e Juventude em até 24 horas;
- Eo acolhimento institucional será decretado caso não haja vizinhos que possam se responsabilizar por Giovana, já que se trata de medida de proteção de caráter excepcional e provisório, devendo ser privilegiada a convivência familiar e comunitária sempre que possível.
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Comentário de cada alternativa
Em regra, o afastamento do convívio familiar depende de decisão judicial (art. 101, §2º, ECA), mas o art. 93 do ECA permite o acolhimento emergencial sem prévia decisão, com comunicação ao juiz em 24 horas. Por isso não é obrigatório acionar antes o juízo de plantão.
Pegadinha: Ignora a exceção de urgência do art. 93 do ECA.Devolver a criança ao pai, que a deixa sozinha de forma reiterada, a mantém em situação de risco (art. 98, II, ECA). Não há "reintegração" possível a quem é a própria fonte do risco antes de avaliar a situação.
A residência inclusiva é um serviço de acolhimento para pessoas com deficiência, o que não é o caso de Giovana. A responsabilidade primária e solidária do poder público (art. 100, parágrafo único, III, ECA) não define a modalidade de acolhimento.
Pegadinha: Usa um princípio verdadeiro para justificar uma modalidade de acolhimento inadequada ao caso.O art. 93 do ECA permite que entidades com programa de acolhimento institucional acolham crianças, em caráter excepcional e de urgência, sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até 24 horas. A mãe está em local incerto e a família extensa mora em outro estado, o que justifica a urgência.
O acolhimento não fica condicionado à falta de vizinhos que se responsabilizem, pois vizinhos não são família extensa nem guardiões legais. O que se exige é a medida emergencial do art. 93 e, depois, a avaliação judicial.
Pegadinha: Mistura um princípio correto (excepcionalidade e provisoriedade) com um critério inventado (a falta de vizinhos).Resolva esta e milhares de outras questões
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