Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — TJ-MS 2025 · FGV
Gael é filho de Luciana e Gilmar. O genitor é falecido, de modo que Luciana é a única responsável pela criança. Luciana respondeu a representação por infração administrativa em razão de reiteradamente não levar seu filho Gael à escola, bem como pelo fato de a criança estar com o esquema vacinal incompleto. Encerrada a instrução, restou comprovada a omissão da genitora. Em alegações finais, o Ministério Público apontou que, apesar de ter melhorado um pouco seu comportamento, Luciana ainda falhava em garantir os direitos do filho. Em sua defesa, Luciana, por meio da Defensoria Pública, alegou que tinha dificuldades financeiras e falta de rede de apoio, bem como que Gael havia sido vacinado. Remetidos os autos para sentença, verificou-se que, de fato, a criança havia sido vacinada no curso do processo. Porém, também constatou-se que ele estava matriculado em escola muito próxima da residência da família, em período integral, e que os horários em que Luciana trabalhava informalmente seriam compatíveis com buscar e levar Gael na escola. Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:
- Aimprocedente, considerando as dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto;
- Bprocedente, mas a multa não será aplicada em razão de Luciana ser assistida pela Defensoria Pública;
- Cprocedente, mas a multa não será aplicada em razão da gratuidade ex lege referente aos procedimentos do juízo da Infância e da Juventude;
- Dprocedente, mas a multa poderá ser afastada em razão das dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto;
- Eprocedente, mas a multa poderá ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão das dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto.
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Comentário de cada alternativa
A omissão ficou comprovada, e a escola integral próxima e compatível com o horário de trabalho afasta a escusa quanto à frequência escolar. Por isso a infração do art. 249 do ECA está configurada e a dificuldade financeira não leva à improcedência.
Ser assistida pela Defensoria Pública não isenta da sanção administrativa do art. 249 do ECA. A multa é penalidade, e não custa processual.
Pegadinha: Confunde a assistência jurídica gratuita com isenção da penalidade.A isenção de custas e emolumentos do art. 141, §2º, do ECA não alcança a multa por infração administrativa, que tem natureza sancionatória.
Pegadinha: Estende a gratuidade de custas à penalidade pecuniária.Configurada a infração, a sanção do art. 249 do ECA não pode ser simplesmente afastada. A situação econômica da genitora autoriza, no máximo, reduzir o valor da multa, e não excluí-la.
Pegadinha: Troca "reduzir" por "afastar".A infração do art. 249 do ECA está comprovada, porque a frequência escolar era viável, mas a jurisprudência do STJ admite fixar a multa abaixo do mínimo de 3 salários de referência quando a situação econômica do infrator a tornaria desproporcional. A vacinação feita no curso do processo não apaga a omissão quanto à escola, que basta para a procedência.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, por legalidade estrita, a multa do art. 249 do ECA não pode ficar aquém do mínimo de 3 salários de referência, de modo que a capacidade econômica só influiria na dosagem entre o mínimo e o máximo.
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