Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 38 — TJ-MS 2025 · FGV
Cauã, criança indígena guarani, filho único, de apenas 1 ano de idade, estava viajando de carro com seus pais quando a família sofreu um trágico acidente. A criança foi hospitalizada para observação, enquanto seus genitores faleceram no local. Felipe, um dos bombeiros que resgatou Cauã do interior do veículo, encantou-se pela criança, pelo que procurou o juízo da Infância no dia seguinte aos fatos para obter maiores informações sobre a possibilidade de adotar o menino. Cabe mencionar que Felipe não é indígena. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aa intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista (FUNAI) devem ser oportunizadas pelo magistrado sempre que possível;
- Ba Justiça Federal, para o Superior Tribunal de Justiça, é competente para julgar processos de adoção de crianças e adolescentes indígenas, já que existe interesse da União;
- Co falecimento dos pais de Cauã tem por consequência a extinção do poder familiar, pelo que se autoriza a imediata inserção da criança no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
- Da adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer somente após a busca pela família extensa de Cauã, e desde que observada a prioridade da colocação familiar no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
- Ea colocação familiar de criança indígena deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia, salvo na adoção intuitu personae, razão pela qual Felipe deverá ter o início do estágio de convivência autorizado imediatamente.
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Comentário de cada alternativa
Quando a criança é indígena, a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal indigenista (FUNAI) e de antropólogos são obrigatórias (art. 28, §6º, III, ECA), e não apenas "sempre que possível".
Pegadinha: Rebaixa um requisito obrigatório a mera faculdade ("sempre que possível").A adoção de criança indígena não envolve, por si, interesse da União nem direitos indígenas coletivos (art. 109, XI, CF). A competência é da Justiça Estadual, no juízo da Infância e da Juventude.
A morte dos pais extingue o poder familiar (art. 1.635, I, CC), mas isso não autoriza inserir a criança de imediato no SNA. Antes é preciso buscar a família extensa e observar a prioridade étnica e comunitária (arts. 28, §6º, e 39, §1º, ECA).
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (extinção do poder familiar) para chegar a uma consequência indevida (inserção imediata no SNA).A adoção é medida excepcional e irrevogável, só cabível depois de esgotada a manutenção na família natural ou extensa (art. 39, §1º, ECA). Para a criança indígena, a colocação deve ser feita prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia (art. 28, §6º, II, ECA).
O ECA não excepciona a adoção intuitu personae da prioridade étnica, e Felipe não se enquadra nas hipóteses de adoção por não cadastrado do art. 50, §13. Também não há vínculo prévio que justifique autorizar de imediato o estágio de convivência.
Pegadinha: Inventa uma exceção (adoção intuitu personae) à prioridade de colocação na própria etnia.Resolva esta e milhares de outras questões
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