Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-MS 2025 · FGV
Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a homicídio. Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado. Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
- Aa suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada seis meses;
- Bo juízo deve autorizar a transferência imediata de Eduardo para hospital de custódia, onde será avaliado por equipe multidisciplinar e multissetorial;
- Ca atenção integral à saúde do adolescente deve se dar preferencialmente no interior da unidade socioeducativa, como preconiza o princípio da incompletude institucional;
- Do princípio da especialidade afasta a aplicação da Lei nº 10.216/2001 para adolescentes com transtornos mentais em cumprimento de medida socioeducativa, em razão de sua capacidade progressiva;
- Eo juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa de Eduardo, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, com a consequente suspensão do prazo máximo de internação.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 64, §6º, da Lei 12.594/2012 (SINASE): a suspensão da execução da medida socioeducativa, para tratamento de saúde mental, será avaliada, no mínimo, a cada 6 meses.
O SINASE prevê avaliação por equipe multidisciplinar e multissetorial (art. 64, caput) e tratamento segundo a Lei 10.216/2001, e não a transferência para hospital de custódia, que é estabelecimento para imputáveis e semi-imputáveis adultos.
Pegadinha: Aproveita a expressão correta "equipe multidisciplinar e multissetorial" e a associa a um local inadequado.O princípio da incompletude institucional, adotado pela PNAISARI, determina que a atenção à saúde se dê preferencialmente na rede externa do SUS, e não no interior da unidade socioeducativa.
Pegadinha: Inverte o sentido da incompletude institucional.O art. 64, §7º, do SINASE manda observar a Lei 10.216/2001 no tratamento do adolescente com transtorno mental. Não há afastamento pelo princípio da especialidade.
A primeira parte reproduz o art. 64, §4º, do SINASE, mas a lei não prevê a suspensão do prazo máximo de internação. A suspensão da medida não pode prolongar a privação de liberdade além do limite do art. 121, §3º, do ECA.
Pegadinha: Copia o §2º e acrescenta uma consequência inexistente: a suspensão do prazo máximo de internação.Resolva esta e milhares de outras questões
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