Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-MS 2025 · FGV
O casal Marlon e Sabrina, após regular processo de habilitação, ingressam com a ação de adoção de uma criança indígena. No curso do processo, o magistrado da Vara da Infância e Juventude declara a sua incompetência e determina a remessa dos autos para a Justiça Federal. No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Ana hipótese de procedimento de guarda, tutela ou adoção de criança ou adolescente indígena, manifesta-se obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável por política indigenista perante a equipe multidisciplinar que acompanhará o procedimento, o que atrai a competência para julgamento do processo para a Justiça Federal;
- Bnão se manifesta obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável por política indigenista no processo de adoção, de acordo com o ECA, de modo que a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual;
- Cnão há possibilidade de se deferir a adoção pretendida, pois o ECA determina que a colocação familiar de criança ou adolescente indígena ocorra no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
- Da inobservância da regra que determina a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) no processo de adoção não traz consigo a presunção de efetivo prejuízo, haja vista a possibilidade de sua dispensa para possibilitar maior celeridade na conclusão do processo de adoção;
- Eestá incorreta a incompetência reconhecida pelo magistrado, pois, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) não exerce direito próprio, não figurando como autora, ré, assistente ou oponente, sendo certo que sua participação no processo é de viés consultivo, a competência para a ação é da Justiça Estadual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A intervenção e a oitiva da FUNAI são de fato obrigatórias (art. 28, §6º, III, ECA), mas a participação consultiva da autarquia não desloca a competência para a Justiça Federal. A ação de adoção continua na Justiça Estadual.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (oitiva obrigatória da FUNAI) para chegar a uma conclusão falsa (competência federal).O art. 28, §6º, III, do ECA torna obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal indigenista na adoção de criança indígena. A alternativa acerta na competência estadual, mas pelo fundamento errado.
Pegadinha: Acerta a competência, mas nega a oitiva obrigatória da FUNAI.O art. 28, §6º, II, do ECA estabelece uma prioridade ("prioritariamente"), e não uma vedação absoluta. Esgotada a colocação na comunidade ou na mesma etnia, a adoção por não indígenas é possível.
Pegadinha: Transforma uma prioridade em proibição absoluta.A participação da FUNAI é obrigatória (art. 28, §6º, III, ECA) e não pode ser dispensada para acelerar o processo. A celeridade não autoriza suprimir uma garantia da criança indígena.
Pegadinha: Justifica a supressão de um requisito legal obrigatório com a celeridade.Segundo a jurisprudência do STJ, a FUNAI intervém na adoção de criança indígena de forma consultiva, sem defender direito próprio e sem figurar como autora, ré, assistente ou oponente. Por isso não incide o art. 109, I, da CF, e a competência é da Justiça Estadual (Vara da Infância). Também não há disputa sobre direitos indígenas coletivos (art. 109, XI), pois o processo trata do interesse individual da criança.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.