Temas Repetitivos do STJ

Tema 324 do STJ

Direito Processual Civil1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Prescrição e Decadência nas Ações contra a Fazenda Pública

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