Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 73 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2022Advocacia pública

Com relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.

  1. AÉ vedada aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará a prestação de assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis.
  2. BO deslocamento de bem móvel tombado sem a autorização exigida pela lei importará em cominação de multa de até 100% do valor da coisa tombada, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas em outras legislações existentes.
  3. CNo processo de tombamento, a preservação e a proteção do bem somente serão garantidas depois da decisão final e homologação pelo chefe da Secretaria de Cultura, após parecer emitido pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura.
  4. DO tombamento de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público apenas pode ser feito voluntariamente.
  5. EO bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção se houver prévia autorização documentada do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura ou de agentes municipais de preservação e proteção do patrimônio cultural, aos quais caberá prestar orientação e acompanhamento à obra ou ao serviço.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: prestar assessoria técnica e acompanhar a preservação e a restauração de bens culturais é atribuição dos órgãos de proteção do patrimônio cultural, e não algo vedado a eles.

Pegadinha: Transforma uma atribuição em vedação.
legislação estadual do Pará sobre patrimônio cultural
B
Errada

Errada segundo o gabarito: o percentual da multa pelo deslocamento não autorizado de bem móvel tombado não é o previsto na lei, e a alternativa o altera para até 100%.

Pegadinha: Percentual da multa alterado.
DL 25/1937
C
Errada

Errada: a proteção começa com a notificação do proprietário (tombamento provisório), que já equipara o bem ao tombado definitivamente (art. 10 do DL 25/1937). Não é preciso aguardar a homologação final.

Pegadinha: O "somente depois" ignora o tombamento provisório.
art. 10, DL 25/1937
D
Errada

Errada: o tombamento de bens públicos é feito de ofício, bastando notificar a entidade titular (art. 5º do DL 25/1937). O tombamento voluntário é modalidade própria de bens particulares.

Pegadinha: Confunde o tombamento de ofício (bens públicos) com o voluntário.
art. 5º, DL 25/1937
E
Correta

Correta: qualquer intervenção no bem tombado (reparo, pintura, restauração) depende de autorização prévia do órgão de proteção competente (estadual ou municipal), que também orienta e acompanha a obra. É a regra estadual, alinhada ao art. 17 do DL 25/1937.

art. 17, DL 25/1937

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