Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XXII
A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- AOperou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
- BNão se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
- COperou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
- DNão se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de cinco anos para executar a multa conta da constituição definitiva do crédito, ao fim do processo administrativo, e não da autuação (art. 1º-A, Lei 9.873/1999; Tema 330 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Desloca o termo inicial para a data da autuação.O crédito não tributário da Administração federal prescreve: a execução de multa deve ser ajuizada em cinco anos da constituição definitiva (art. 1º-A, Lei 9.873/1999).
Pegadinha: Afirma imprescritibilidade inexistente para multas administrativas.O prazo da execução é de cinco anos. O prazo de três anos é o da prescrição intercorrente no processo administrativo paralisado (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999; Tema 328 do STJ), que não se aplica à cobrança.
Pegadinha: Usa o prazo trienal da prescrição intercorrente administrativa no lugar do quinquenal da execução.Constituído definitivamente o crédito em 19/01/2011, a Administração federal tinha cinco anos para executá-lo (art. 1º-A, Lei 9.873/1999; Tema 330 dos Repetitivos do STJ). Como a execução foi ajuizada em 15/10/2015, dentro do quinquênio, não houve prescrição.
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