Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 217 do STF
Tese firmada
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 8Direito Administrativo
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 64Direito Tributário
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 87Direito Tributário
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 7Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.