Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
- ANo julgamento de revisão de processo administrativo em que foi aplicada sanção administrativa, o exercício do poder disciplinar é restringido pela Lei n.º 9.784/1999, pois não se admite o agravamento da sanção.
- BA possibilidade de a administração aplicar multas pelo descumprimento total ou parcial dos contratos administrativos não decorre do seu poder disciplinar, visto que envolve terceiros, não integrantes da administração.
- CAs decisões do TCU submetem-se ao controle hierárquico do Congresso Nacional.
- DSuponha-se que uma instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional viole a lei. Nesse caso, não é possível a utilização de decreto legislativo, pelo Congresso Nacional, para suspender a norma regulamentar exorbitante do poder regulamentar, uma vez que esta norma não é um decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.
- EO poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinte.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na revisão do processo que resultou em sanção, a Lei 9.784/1999 proíbe o agravamento da penalidade (art. 65, parágrafo único). O exercício do poder disciplinar nessa fase fica, portanto, limitado pela vedação da reformatio in pejus. Isso difere do recurso administrativo, em que o agravamento é possível com ciência prévia do recorrente (art. 64, parágrafo único).
O poder disciplinar alcança servidores e também particulares ligados à administração por vínculo especial, como os contratados. Por isso, a doutrina majoritária enquadra as multas contratuais nesse poder.
Pegadinha: Restringe o poder disciplinar a quem integra a administração.O TCU auxilia o Congresso no controle externo (art. 71, CF), mas é órgão autônomo, sem subordinação hierárquica ao Legislativo, e suas decisões não estão sujeitas a revisão hierárquica do Congresso.
Pegadinha: Confunde função auxiliar com subordinação hierárquica.O art. 49, V, da CF autoriza o Congresso a sustar "os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar", sem limitar o controle aos decretos do chefe do Executivo. Instruções normativas de órgãos executivos também estão abrangidas.
Pegadinha: Restringe "atos normativos do Poder Executivo" a decretos.A taxa de polícia exige o exercício efetivo do poder de polícia (art. 145, II, CF; art. 77, CTN). A utilização potencial vale só para a taxa de serviço público específico e divisível. O STF admite presumir o efetivo exercício pela existência de órgão e estrutura competentes (Tema 217), o que não equivale a "potencialidade".
Pegadinha: Estende à taxa de polícia a utilização potencial, que é própria da taxa de serviço.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.