Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
- ASuponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa.
- BConforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de três anos.
- CA teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão.
- DAção com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano.
- EA CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário.
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Comentário de cada alternativa
Quando o dano decorre de culpa exclusiva da empreiteira na execução da obra, quem responde é a contratada (art. 70 da Lei 8.666/1993, hoje art. 120 da Lei 14.133/2021). A responsabilidade da União, se houver, é subsidiária, não solidária.
Pegadinha: Presume solidariedade, que não existe nesse caso.O STJ fixou que a prescrição das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, pelo Decreto 20.910/1932, e afastou o prazo trienal do Código Civil (Tema 553 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa o prazo trienal do art. 206, §3º, V, CC, que o STJ rejeitou.A teoria da culpa do serviço (faute du service) é aplicada no Brasil, sobretudo nas omissões estatais genéricas, em que a doutrina e a jurisprudência tradicionais exigem a prova da falha do serviço (não funcionou, funcionou mal ou tardiamente).
Pegadinha: Nega a aplicação justamente no campo em que ela é mais usada, a omissão.Pela tese da dupla garantia, a ação fundada no art. 37, §6º, da CF deve ser ajuizada contra o Estado ou a prestadora de serviço público. O agente é parte ilegítima e responde apenas em regresso, por dolo ou culpa (Tema 940 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Admite ação direta contra o agente, o que o Tema 940 afasta.O art. 5º, LXXV, da CF dispõe que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".
Para aprofundar
Tema 553 do STJTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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