Questão comentada · Direito Tributário

Questão 87 — PC-GO 2017 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2017Delegado

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AA instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.
  2. BÉ desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.
  3. CPara observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.
  4. DA taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.
  5. EPor ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Para o STF, a existência de órgão e estrutura competentes para a fiscalização demonstra o exercício efetivo do poder de polícia e legitima a taxa (Tema 217 da Repercussão Geral; art. 145, II, CF, e art. 78 do CTN).

Tema 217art. 145, II, CFart. 78, CTN
B
Errada

A taxa de polícia pressupõe exercício efetivo do poder de polícia, demonstrado justamente pela existência de órgão estruturado para a fiscalização (Tema 217 da Repercussão Geral). A segurança pública geral é serviço indivisível custeado por impostos (Tema 16 da Repercussão Geral), e não fundamento de taxa.

Tema 217Tema 16
C
Errada

A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto (art. 145, §2º, CF; art. 77, parágrafo único, CTN), e o valor venal do imóvel é base do IPTU. O valor fixo por estabelecimento é compatível com a natureza contraprestacional da taxa.

Pegadinha: Exige da taxa uma base de cálculo que a CF lhe proíbe.
art. 145, §2º, CFart. 77, parágrafo único, CTN
D
Errada

A taxa não remunera a segurança pública geral, mas o poder de polícia específico de licenciar e fiscalizar postos de gasolina, atividade divisível e referida a contribuintes determinados (art. 145, II, CF).

Pegadinha: Confunde fiscalização específica de estabelecimentos com o serviço geral de segurança pública.
art. 145, II, CFTema 16
E
Errada

O STF dispensa a comprovação de visitas ou fiscalizações individuais: basta a existência de órgão e estrutura competentes (Tema 217 da Repercussão Geral).

Pegadinha: Exige fiscalização "porta a porta", requisito afastado pelo STF.
Tema 217

Para aprofundar

Tema 16 do STFTema 217 do STF

Art. 145 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.