Questão comentada · Direito Tributário
Questão 88 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido. Nessa situação hipotética,
- Aainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
- Bo ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
- Ca interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
- Do ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
- Ea emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.
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Comentário de cada alternativa
As obrigações acessórias decorrem da "legislação tributária" (art. 113, §2º, CTN), que inclui atos infralegais (arts. 96 e 100). O vício da instrução normativa não é a falta de lei, mas o fato de configurar sanção política.
A anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", CF) protege contra instituição ou majoração de tributo, o que não ocorreu aqui. Além disso, a instrução normativa não é válida, pois institui sanção política.
Condicionar a emissão de notas fiscais à quitação de tributos é sanção política, meio indireto e coercitivo de cobrança que inviabiliza a atividade econômica. O STF a considera inconstitucional (Tema 31 da Repercussão Geral; Súmulas 70 e 323 STF), e por isso a instrução normativa é inválida.
O ICMS está sujeito à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF, que não o exclui), embora ela seja irrelevante aqui. O indeferimento é inválido por configurar sanção política.
A emissão de nota fiscal é de fato obrigação acessória regulável por ato infralegal, mas a restrição imposta é sanção política inconstitucional (Tema 31 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Parte de premissa correta para chegar a conclusão errada.Para aprofundar
Súmula 70 do STFSúmula 323 do STFTema 31 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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