Questão comentada · Direito Tributário
Questão 89 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.
- BA capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
- CO tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.
- DO tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
- ERicardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.
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Comentário de cada alternativa
O tributo não é sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN), e o sujeito passivo é quem auferiu a renda. Os pais só seriam responsáveis tributários nas hipóteses do art. 134, I, do CTN, e não a título de "sanção cível".
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (art. 126, I, CTN), e o fato gerador se interpreta abstraindo-se a ilicitude da atividade (art. 118, I, CTN, princípio do pecunia non olet). O lançamento do imposto de renda contra o menor é válido.
O que se tributa é a renda (o fato gerador do IR), e não o tráfico em si. A incapacidade civil não impede o lançamento contra Ricardo (art. 126, I, CTN), nem a renda se imputa aos pais.
Pegadinha: Nega a regra do art. 126 do CTN.Pelo art. 118 do CTN (pecunia non olet), a ilicitude da atividade é irrelevante para a incidência; tributar a renda ilícita não legitima o crime, apenas evita privilegiar o infrator.
A incapacidade civil não afasta a sujeição passiva (art. 126, I, CTN), e os ganhos constituem acréscimo patrimonial, ou seja, renda (art. 43 do CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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