Questão comentada · Direito Tributário
Questão 90 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,
- Aos empregados.
- Bos diretores de pessoa jurídica.
- Cos representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.
- Dos administradores de bens de terceiros.
- Eos mandatários.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Empregados respondem pessoalmente com base no art. 135, II, do CTN, que exige atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.
Diretores de pessoa jurídica só respondem nos casos do art. 135, III, do CTN, isto é, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (Tema 97 dos Repetitivos do STJ: o mero inadimplemento não basta).
Representantes de pessoas jurídicas de direito privado estão no art. 135, III, do CTN, cuja responsabilidade depende de excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.
O art. 134, III, do CTN torna os administradores de bens de terceiros responsáveis pelos tributos devidos por estes quando impossível exigi-los do contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Diferentemente do art. 135, não se exige excesso de poderes nem infração de lei, contrato ou estatuto.
Mandatários estão no art. 135, II, do CTN e só respondem por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.