Súmulas do STF

Súmula 70 do STF

Direito Tributário3 questões de concursoSalvar

Enunciado

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.