Súmulas do STF

Súmula 71 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Súmula superada — hoje cabe restituição de tributo indireto pago indevidamente, desde que o contribuinte de direito prove ter assumido o encargo ou esteja autorizado por quem o suportou (CTN, art. 166; Súmula 546 do STF).
Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.