Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.015 do STF

Direito Constitucional1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.