Questão 3 — PC-MG 2025 · FGV (Direito Administrativo): gabarito comentado | Cátedra

Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG.

AO Hospital da Polícia Civil.
BA Academia de Polícia Civil.
CO Instituto de Criminologia.
DAs Delegacias Regionais de Polícia Civil.
EOs Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A

Errada

O Hospital da Polícia Civil existe na estrutura da PCMG, mas a Lei Orgânica (LC estadual 129/2013) não o inclui entre os órgãos de administração.

Pegadinha: Unidade real da PCMG, porém de outra categoria orgânica.

LC estadual MG 129/2013 (Lei Orgânica da PCMG)

B

Correta

Correta: a LC estadual 129/2013 inclui a Academia de Polícia Civil entre os órgãos de administração da PCMG. É ela que cuida da formação, do aperfeiçoamento e da capacitação dos policiais civis.

LC estadual MG 129/2013 (Lei Orgânica da PCMG)

C

Errada

O Instituto de Criminologia não aparece na Lei Orgânica da PCMG como órgão de administração; ele tem natureza técnico-científica, ligada à atividade-fim.

LC estadual MG 129/2013 (Lei Orgânica da PCMG)

D

Errada

As Delegacias Regionais são unidades de execução da atividade policial (polícia judiciária e investigação), não órgãos de administração.

Pegadinha: Confunde unidade de execução da atividade-fim com órgão de administração.

LC estadual MG 129/2013 (Lei Orgânica da PCMG)

E

Errada

Postos de Perícia Integrada, Postos Médico-Legais e Seções Técnicas Regionais de Criminalística são unidades de execução da atividade técnico-científica pericial, não órgãos de administração.

Pegadinha: Lista unidades periciais de execução como se fossem órgãos de administração.

LC estadual MG 129/2013 (Lei Orgânica da PCMG)

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