Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 60 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar
- Aação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
- Bação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
- Cação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
- Dmandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
- Eação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/2009 exclui do juizado da fazenda pública as ações sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
Pegadinha: "Dano ambiental simples" sugere menor complexidade, mas a exclusão decorre da natureza difusa do direito.Estão excluídas as causas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores civis ou de sanções disciplinares a militares (art. 2º, §1º, III, Lei 12.153/2009).
Correta: a ação anulatória de lançamento tributário estadual não está entre as exclusões do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009 (que veda apenas a execução fiscal), cabendo no juizado se respeitado o teto de 60 salários mínimos.
O mandado de segurança é expressamente excluído da competência do juizado da fazenda pública (art. 2º, §1º, I, Lei 12.153/2009).
Ficam fora do juizado as causas sobre bens imóveis dos Estados, DF, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas (art. 2º, §1º, II, Lei 12.153/2009).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.