Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 59 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC, em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não sentenciadas antes da entrada em vigor do atual CPC continuam sendo submetidas ao regime disciplinado em procedimento específico previsto no antigo diploma processual civil, de 1973. Esses casos incluem a
- Aação de divisão e de demarcação de terras particulares e a ação de exigir contas.
- Bhomologação do penhor legal e a ação de usucapião de terras particulares.
- Cregulação de avaria grossa e a ação de nunciação de obra nova.
- Dação de vendas a crédito com reserva de domínio e a ação de dissolução parcial de sociedade.
- Eação de anulação e substituição de títulos ao portador e a ação de depósito.
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Comentário de cada alternativa
Divisão e demarcação de terras particulares (arts. 569 e ss.) e ação de exigir contas (arts. 550 e ss.) continuam como procedimentos especiais no CPC/2015, de modo que a regra de transição do art. 1.046, §1º, não se aplica.
A usucapião perdeu o procedimento especial, mas a homologação do penhor legal permanece no CPC/2015 (arts. 703 a 706); a alternativa só acerta metade.
Pegadinha: Junta um procedimento extinto com outro mantido.A nunciação de obra nova foi extinta, mas a regulação de avaria grossa continua prevista (arts. 707 a 711, CPC).
Pegadinha: Junta um procedimento extinto com outro mantido.As vendas a crédito com reserva de domínio perderam o rito especial, mas a ação de dissolução parcial de sociedade é procedimento especial criado pelo CPC/2015 (arts. 599 a 609).
Pegadinha: Inclui procedimento novo do CPC/2015 entre os extintos.Correta: a anulação e substituição de títulos ao portador e a ação de depósito eram procedimentos especiais do CPC/1973 suprimidos em 2015; as ações propostas e não sentenciadas até a vigência do novo código seguem o rito antigo (art. 1.046, §1º, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Ações Tributárias e Demandas Antiexacionais
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