Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a opção correta.
- AEssa pessoa jurídica poderá ser constituída com sócios pessoas naturais ou pessoas jurídicas.
- BExige-se, para a sua constituição, que o contrato social seja realizado por instrumento público.
- CO administrador dessa pessoa jurídica deverá ser um de seus sócios.
- DO capital dessa pessoa jurídica poderá ser constituído por contribuição relativa à prestação de serviços.
- EO ato instituidor da sociedade será declarado nulo se omitir-se quanto à distribuição dos resultados.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a sociedade limitada, seja simples ou empresária, admite como sócios tanto pessoas naturais quanto pessoas jurídicas; não há no Código Civil restrição à participação de pessoa jurídica.
O contrato social pode ser feito por instrumento particular ou público (art. 997, caput, CC).
Pegadinha: Exige forma pública onde a lei admite instrumento particular.Na limitada o administrador pode ser sócio ou não sócio, designado no contrato ou em ato separado (arts. 1.060 e 1.061, CC).
Na limitada é vedada contribuição que consista em prestação de serviços (art. 1.055, §2º, CC), ainda que a atividade da sociedade seja a prestação de serviços médicos.
Pegadinha: O objeto social (serviços) induz a admitir sócio de serviço, proibido na limitada.A omissão sobre a participação nos lucros não gera nulidade: aplica-se a regra supletiva de distribuição na proporção das quotas (art. 1.007, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal
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