Questão 68 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Acerca do instituto do inventário no Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A) O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. B) Não tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário o credor do legatário, apenas o credor do autor da herança. C) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante. D) Pode ser arguida a sonegação ao inventariante a qualquer tempo, antes ou depois de encerrada a descrição dos bens. E) A existência de dívida do imposto de transmissão a título de morte para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, ainda que o seu pagamento esteja garantido. E) Ainda que transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, João não poderá realizar a hipoteca judiciária, em decorrência da não localização do devedor.

AO processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
BNão tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário o credor do legatário, apenas o credor do autor da herança.
CDentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante.
DPode ser arguida a sonegação ao inventariante a qualquer tempo, antes ou depois de encerrada a descrição dos bens.
EAinda que transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, João não poderá realizar a hipoteca judiciária, em decorrência da não localização do devedor.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

A alternativa reproduz o art. 611 do CPC: o inventário e a partilha devem ser instaurados em 2 meses, contados da abertura da sucessão, e concluídos nos 12 meses seguintes. O juiz pode prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

art. 611, CPC

Errada

O CPC confere legitimidade concorrente para requerer o inventário ao credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança (art. 616, VI). A alternativa exclui indevidamente o credor do legatário.

Pegadinha: Restringe a legitimidade ao credor do autor da herança, quando a lei inclui também os credores do herdeiro e do legatário.

art. 616, VI, CPC

Errada

O prazo para as primeiras declarações é de 20 dias, contados da data do compromisso, e não de 30 dias (art. 620 do CPC). O restante da alternativa está de acordo com a lei: lavra-se termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante.

Pegadinha: Troca o prazo de 20 dias por 30 dias, mantendo o resto do texto legal.

art. 620, CPC

Errada

A sonegação só pode ser arguida ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, feita por ele, de que não existem outros a inventariar (art. 621 do CPC). Antes disso ele ainda pode completar a relação de bens, de modo que não cabe a arguição "a qualquer tempo".

Pegadinha: Diz "antes ou depois" do encerramento da descrição dos bens, quando a lei só admite a arguição depois.

art. 621, CPC

Errada

Atenção: o texto exibido (hipoteca judiciária) é resquício de outra questão. Na prova, a alternativa E dizia que a dívida de imposto de transmissão com a Fazenda Pública impede o julgamento da partilha ainda que o pagamento esteja garantido. É falso: com o pagamento devidamente garantido, a dívida não impede o julgamento (art. 654, parágrafo único, do CPC). O texto exibido também é falso: a hipoteca judiciária não depende de trânsito em julgado nem da localização do devedor (art. 495 do CPC).

Pegadinha: Inverte a regra: dívida com a Fazenda Pública cujo pagamento está garantido não impede o julgamento da partilha.

art. 654, parágrafo único, CPCart. 495, CPC

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.