Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 67 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
João propôs ação de conhecimento em face de Marcos, pleiteando indenização por danos morais em decorrência de publicações em rede social que o acusavam de ser o responsável por danos causados no veículo de Marcos. Este, devidamente citado no endereço informado na petição inicial, apresentou contestação e reiterou a responsabilidade de João pelos danos, bem como a licitude das publicações, aduzindo que, em momento oportuno, apresentará testemunhas oculares da prática de dano no veículo de sua propriedade. Em instrução processual, João provou que não causou os danos no veículo de Marcos e que as publicações geraram impacto negativo em sua vida social. O juiz acolheu o pedido de indenização e condenou Marcos ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Não houve interposição de recursos pelas partes. João deu início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, Marcos não efetuou o pagamento voluntário ou apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, muito embora devidamente intimado através de seu advogado constituído. Requerida por João a intimação pessoal de Marcos por oficial de justiça, este certificou que Marcos não mais residia no local indicado na petição inicial. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta. A) Deverá João requerer a intimação por edital de Marcos, mesmo antes de esgotados todos os meios de localização do devedor. B) É válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por Marcos, se a mudança de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. C) Deverá o juiz proceder de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, em razão da não localização de Marcos, interrompendo-se o prazo prescricional. D) João não poderá dar prosseguimento ao processo, já que o devedor se encontra em local incerto e não sabido.
- ADeverá João requerer a intimação por edital de Marcos, mesmo antes de esgotados todos os meios de localização do devedor.
- BÉ válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por Marcos, se a mudança de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
- CDeverá o juiz proceder de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, em razão da não localização de Marcos, interrompendo-se o prazo prescricional.
- DJoão não poderá dar prosseguimento ao processo, já que o devedor se encontra em local incerto e não sabido.
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Comentário de cada alternativa
O edital é meio excepcional, que pressupõe devedor em local ignorado depois de frustradas as tentativas de localização. Além disso, no caso ele é desnecessário: Marcos tem advogado constituído e já foi validamente intimado, e a intimação dirigida ao endereço dos autos se presume válida se a mudança não foi comunicada ao juízo.
Pegadinha: Trata o edital como primeira providência, dispensando o esgotamento dos meios de localização e ignorando a intimação já válida.A parte tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos. Por isso o CPC presume válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a mudança temporária ou definitiva não foi comunicada ao juízo. A mesma lógica é repetida para o cumprimento de sentença: considera-se realizada a intimação quando o devedor muda de endereço sem aviso prévio ao juízo. No caso, Marcos ainda foi intimado pelo advogado constituído, que é a forma regular de intimação nessa fase.
O CPC prevê a suspensão da execução por 1 ano quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, e isso vale para o cumprimento de sentença. Mas nesse período a prescrição fica suspensa, não interrompida. Além disso, no caso a intimação é válida, pois Marcos não comunicou a mudança de endereço, de modo que o processo segue para os atos de constrição.
Pegadinha: Troca suspensão da prescrição por interrupção e supõe que a ausência de intimação pessoal paralisa o processo.A mudança de endereço não comunicada não trava o processo. Marcos foi validamente intimado pelo advogado constituído e a intimação dirigida ao endereço dos autos se presume válida. Vencido o prazo sem pagamento, incidem multa e honorários de 10% e João pode requerer penhora e demais atos de expropriação.
Pegadinha: Faz crer que a não localização pessoal do devedor impede o prosseguimento do cumprimento de sentença.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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