Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Em 1º de agosto de 2023, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face de Ricardo em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa, com montante superior a 60 salários mínimos. No dia 30 de agosto de 2023, Ricardo foi intimado da penhora de um apartamento de sua propriedade de valor superior ao débito fiscal. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta. A) Ricardo pode apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de intimação da penhora. B) Ricardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da intimação da penhora. C) Ricardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de citação. D) Ricardo pode utilizar da reconvenção nos embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado. E) Caso Ricardo não apresente embargos à execução fiscal no prazo legal, é possível apresentar exceção de pré-executividade requerendo a produção de prova contábil para comprovar o excesso de execução.
- ARicardo pode apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de intimação da penhora.
- BRicardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da intimação da penhora.
- CRicardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de citação.
- DRicardo pode utilizar da reconvenção nos embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado.
- ECaso Ricardo não apresente embargos à execução fiscal no prazo legal, é possível apresentar exceção de pré-executividade requerendo a produção de prova contábil para comprovar o excesso de execução.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 30 dias existe, mas o termo inicial está errado. Na execução fiscal, conta-se da efetiva intimação da penhora, e não da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme a LEF e a tese fixada pelo STJ no Tema 131.
Pegadinha: Mantém o prazo correto de 30 dias, mas troca o termo inicial pela juntada do mandado, lógica própria do CPC.A Lei de Execuções Fiscais tem regra própria: o executado oferece embargos em 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16, III). O STJ, no Tema 131, fixou que o termo inicial é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Como Ricardo foi intimado da penhora do apartamento em 30/08/2023 e o juízo está garantido, o prazo corre dessa data.
Na execução fiscal o prazo dos embargos não se vincula à citação. Conta-se da garantia do juízo, no caso da intimação da penhora (art. 16, III, da LEF), e os embargos nem são admissíveis antes de garantida a execução (art. 16, § 1º).
Pegadinha: Aplica a sistemática do CPC, em que o prazo dos embargos se liga à citação e independe de penhora.A LEF veda expressamente a reconvenção nos embargos à execução fiscal, assim como a compensação (art. 16, § 3º). Além disso, o prazo dos embargos conta da intimação da penhora, e não da juntada do mandado.
Pegadinha: Traz para a execução fiscal a reconvenção, que a LEF proíbe de forma expressa, e ainda erra o termo inicial.A exceção de pré-executividade só cabe na execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Tema 104 do STJ; Súmula 393 do STJ). Pedir prova contábil para demonstrar excesso de execução é justamente dilação probatória, o que torna a via inadequada.
Pegadinha: A exceção de pré-executividade existe e não tem prazo, mas não comporta produção de prova.Para aprofundar
Súmula 393 do STJTema 104 do STJTema 131 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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