Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 65 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. A) O reconhecimento da litigância de má-fé pode ser de ofício ou a requerimento com cominação ao pagamento de multa que, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo. B) Não é possível a condenação em honorários advocatícios em caso de perda de objeto, já que não há sentença de resolutiva de mérito. C) Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão dispensados. D) O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, desnecessária a representatividade adequada, no prazo de 10 dias de sua intimação. E) No chamamento ao processo, a sentença de procedência somente valerá como título executivo em favor do réu quando este satisfizer a dívida por inteiro, sub-rogando-se nos direitos do credor, não cabendo contra codevedores, razão pela qual deverá ser ajuizada contra estes a ação autônoma de regresso.
- AO reconhecimento da litigância de má-fé pode ser de ofício ou a requerimento com cominação ao pagamento de multa que, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo.
- BNão é possível a condenação em honorários advocatícios em caso de perda de objeto, já que não há sentença de resolutiva de mérito.
- CProferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão dispensados.
- DO juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, desnecessária a representatividade adequada, no prazo de 10 dias de sua intimação.
- ENo chamamento ao processo, a sentença de procedência somente valerá como título executivo em favor do réu quando este satisfizer a dívida por inteiro, sub-rogando-se nos direitos do credor, não cabendo contra codevedores, razão pela qual deverá ser ajuizada contra estes a ação autônoma de regresso.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O juiz condena o litigante de má-fé de ofício ou a requerimento, impondo multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização dos prejuízos, honorários e despesas (art. 81, caput, CPC). Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo (art. 81, § 2º, CPC). A alternativa reproduz essa regra.
A perda de objeto não afasta os honorários. O CPC prevê que, nesse caso, eles são devidos por quem deu causa ao processo (art. 85, § 10), e a sentença sem resolução de mérito também condena em honorários (art. 85, § 6º).
Pegadinha: Sugere que só sentença de mérito gera honorários, ignorando o princípio da causalidade.Na sentença fundada em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários são pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, caput, CPC). Não há dispensa. O que o CPC prevê é só a redução dos honorários pela metade se o réu reconhecer o pedido e cumprir a prestação de imediato (art. 90, § 4º).
Pegadinha: Troca "serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" por "serão dispensados".O art. 138, caput, do CPC exige que o amicus curiae tenha representatividade adequada e fixa o prazo de 15 dias da intimação para a manifestação. A alternativa erra duas vezes: dispensa a representatividade adequada e fala em 10 dias. O restante (decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento) confere com a lei.
Pegadinha: Copia quase todo o art. 138, mas dispensa a representatividade adequada e troca 15 dias por 10.No chamamento ao processo, a sentença de procedência vale como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, para que ele a exija por inteiro do devedor principal ou, de cada codevedor, a respectiva quota (art. 132, CPC). O regresso se faz com esse mesmo título, sem necessidade de ação autônoma.
Pegadinha: Nega a eficácia do título contra os codevedores, que é justamente a finalidade do chamamento ao processo.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.