Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 13 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- ANos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo que não caberá recurso da sua decisão que conceder ou denegar a medida liminar.
- BDo indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
- CPoderá ser concedida a segurança contra decisão judicial, mesmo que tenha transitado em julgado.
- DA sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Nos casos de competência originária dos tribunais a instrução cabe ao relator, mas da decisão dele que conceder ou denegar a liminar cabe agravo ao órgão competente do tribunal (art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Afirma irrecorribilidade onde a lei prevê agravo interno.Errada. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau cabe apelação (art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009). O agravo de instrumento é o recurso contra a decisão de primeiro grau que concede ou nega a liminar (art. 7º, § 1º).
Pegadinha: Troca o recurso cabível contra o indeferimento da inicial pelo cabível contra a liminar.Errada. Não se concede mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/2009; Súmula 268 do STF); o meio adequado é a ação rescisória.
Pegadinha: Inverte vedação expressa da lei.Correta. A sentença concessiva da segurança pode ser executada provisoriamente, exceto nos casos em que a lei veda a concessão de liminar (art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). O art. 7º, § 2º, que listava hipóteses de vedação, foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4.296.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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